Política de Privacidade
Parte A — Site institucional (camarbitrare.com.br)
Esta parte vale para quem visita o site institucional da Arbitrare, sem entrar no sistema processual.
- Formulário de contato: usamos nome, e-mail, a identificação das partes e o resumo que você escreve somente para responder ao seu contato e orientar sobre o procedimento. Fundamento: seu consentimento (LGPD, art. 7º, I) e procedimentos preliminares a um contrato a seu pedido (art. 7º, V). O envio só acontece se você marcar a caixa de ciência. Para evitar abuso, guardamos um resumo irreversível (hash) do endereço IP, nunca o IP em si. Não envie documentos nem dados sensíveis pelo formulário.
- Quem vê: apenas a secretaria e a administração da Arbitrare.
- Por quanto tempo: pelo tempo necessário para o atendimento e, depois, pelo prazo de guarda que a Arbitrare definir nesta Política [prazo a preencher]. Você pode pedir a exclusão antes disso.
- Tabela de custas: é lida do sistema em tempo real. Lista de Especialistas: é publicada pela câmara no próprio site, com foto, área e qualificação profissional dos árbitros e mediadores que a integram.
- Cookies: o site não usa cookies de publicidade nem de rastreamento. O quadro de custas guarda uma cópia temporária (até 10 minutos) no armazenamento do seu navegador, só para carregar mais rápido.
- Serviços de terceiros: hospedagem e proteção pela Cloudflare (que pode coletar métricas agregadas de acesso), fontes tipográficas do Google Fonts e banco de dados Supabase (servidores em São Paulo).
Parte B — Sistema processual
Versão: 1.0 · Vigente desde: [data a preencher] · Controladora: Arbitrare — Câmara Brasileira de Arbitragem e Mediação, [razão social a preencher], CNPJ 37.424.879/0001-09, [endereço a preencher], Lavras/MG.
1. Para que serve este texto
Explica, em linguagem simples, quais dados pessoais a Arbitrare usa no seu sistema processual online, por quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce seus direitos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).
Esta Política vale para o sistema em sistema.camarbitrare.com.br. O site institucional segue a Parte A, acima.
2. Sigilo: a regra principal
Os procedimentos de arbitragem e mediação são sigilosos (art. 15 do Regulamento de Arbitragem da câmara). Os autos só podem ser acessados por partes, seus representantes, árbitros/mediadores e secretaria. O sistema foi construído para isso: cada pessoa só vê os processos em que está vinculada, e cada acesso aos autos fica registrado.
3. Quais dados usamos
| Grupo | Exemplos |
|---|---|
| Cadastro | Nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço; para advogados, número da OAB; para árbitros e mediadores, currículo, áreas de atuação e registro profissional, se houver (nem todo árbitro ou mediador é inscrito em conselho ou ordem) |
| Dados do procedimento | O que as partes informam e juntam: pedido, resposta, documentos, provas, atas, gravações e transcrições de audiência, sentença, termo de acordo. Pode incluir dados sensíveis (por exemplo, de saúde), quando necessários à disputa |
| Dados de outra parte | Quem inicia o procedimento informa nome, documento, e-mail, telefone e endereço da parte contrária, para que ela seja citada |
| Assinatura eletrônica | Data e hora, endereço IP, navegador, qual 2º fator foi usado (o código de verificação em si nunca é guardado: fica só um resumo irreversível — hash — para conferência) e o "resumo digital" (hash) do documento assinado |
| Financeiro | Custas, comprovantes de pagamento, referência de PIX, repasses a árbitros |
| Registros de uso | Login, abertura dos autos ("vista"), ações feitas no sistema, IP e navegador, erros técnicos |
Não usamos seus dados para publicidade e não vendemos dados.
4. Para que usamos e com qual fundamento legal
| Finalidade | Fundamento na LGPD |
|---|---|
| Criar e manter sua conta; prestar o serviço de administração do procedimento | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Conduzir o procedimento: citar, intimar, guardar os autos, realizar audiências, colher assinaturas, proferir e guardar a sentença ou o acordo | Exercício regular de direitos em processo arbitral (art. 7º, VI) e, para dados sensíveis, art. 11, II, "d" |
| Cobrar e registrar custas e honorários | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigações legais fiscais (art. 7º, II) |
| Guardar registros de acesso por no mínimo 6 meses | Obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15; art. 7º, II) |
| Segurança, prevenção a fraude e prova de autoria das assinaturas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Publicar o perfil de árbitros e mediadores na Lista de Especialistas (art. 3.1 do Regulamento) | Consentimento do próprio árbitro/mediador (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento |
5. Quem vê seus dados
- Dentro do processo: as partes, seus advogados, o árbitro ou mediador designado (enquanto estiver no caso) e a secretaria. Para a parte contrária, o sistema mostra seus dados de contato de forma parcialmente oculta (por exemplo, CPF *.456.789-), salvo o que for indispensável ao procedimento.
- Fora do processo: ninguém. A Lista de Especialistas mostra somente o que o árbitro/mediador autorizou.
- Autoridades: quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
6. Empresas que nos ajudam (operadores)
| Empresa | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados, login e arquivos do sistema | Servidores em São Paulo (AWS); empresa nos EUA |
| Resend | Envio dos e-mails do sistema (avisos, citação, código de assinatura) | EUA |
| Cloudflare | Hospedagem e proteção do site | Rede mundial |
| Plataforma de videoconferência [a preencher] | Audiências por vídeo | [a preencher] |
| Serviços de consulta de CEP | Preencher o endereço a partir do CEP (só o CEP é enviado) | Brasil |
Essas empresas só tratam dados conforme nossas instruções e sob contrato.
7. Transferência para fora do Brasil
Alguns operadores (item 6) ficam ou têm acesso a partir de outros países. Nesses casos usamos as garantias do art. 33 da LGPD, em especial cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD.
8. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Autos do procedimento | 10 anos após o arquivamento; depois, anonimização |
| Sentença, termo de arbitragem, termo de acordo e provas de assinatura | [a preencher] |
| Dados financeiros | 5 anos |
| Cadastro sem nenhum processo | Até 2 anos sem uso; você é avisado antes da exclusão |
| Registros de acesso | No mínimo 6 meses (os de abertura dos autos acompanham os autos) |
| Links de assinatura e convites | 90 dias após o uso ou vencimento |
Guardamos os autos mesmo que você peça a exclusão da conta, porque a lei permite conservar dados necessários ao exercício de direitos em processo arbitral e porque a sentença e o acordo produzem efeitos jurídicos por anos. Nesse caso, sua conta é desativada e os dados ficam bloqueados para qualquer uso que não seja a guarda dos autos.
9. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento (art. 18 da LGPD):
- Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los — no sistema, em Meus dados › Baixar meus dados, você recebe na hora uma cópia em formato aberto;
- Corrigir dados incompletos ou errados — o cadastro é editável em Meu perfil. Dados que já constam de peças do processo não são apagados: a correção é registrada nos autos por petição ou certidão, preservando o original;
- Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Pedir a portabilidade dos seus dados;
- Pedir a eliminação de dados tratados com seu consentimento e revogar o consentimento;
- Saber com quem compartilhamos seus dados;
- Se opor a um tratamento que considere irregular;
- Pedir revisão de decisão tomada só por meio automatizado (o sistema não decide nada sobre o mérito automaticamente).
Como pedir: no sistema, em Meus dados › Pedidos LGPD (você recebe um número de protocolo e acompanha a resposta), ou pelo e-mail do encarregado (item 11) se você não tem conta. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação da sua identidade antes de responder. Se não pudermos atender, explicamos o motivo.
Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.
10. Segurança
Acesso por envolvimento no processo, arquivos em área privada com links temporários, assinatura com verificação em duas etapas e registro inalterável de evidências, registro de quem abriu os autos, criptografia nas conexões. Se ocorrer um incidente que possa trazer risco a você, avisamos você e a ANPD nos prazos legais.
11. Encarregado (DPO)
Nome: Secretaria da Arbitrare · E-mail: secretaria@camarbitrare.com.br · Canal no sistema: Meus dados › Pedidos LGPD.
12. Cookies e armazenamento no navegador
O sistema usa apenas o armazenamento necessário para manter você conectado (sessão de login). Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento.
13. Mudanças nesta Política
Quando esta Política mudar de forma relevante, avisaremos no sistema e pediremos que você leia e aceite a nova versão. Guardamos qual versão cada pessoa aceitou, com data e hora.
14. Menores de idade
O sistema não se destina a menores de 18 anos. Se uma parte for menor ou incapaz, ela atua por seu representante legal, que se cadastra em nome próprio.
Encarregado de dados (LGPD): Secretaria da Arbitrare — secretaria@camarbitrare.com.br