Resolva o seu conflito com sigilo, especialista e prazo definido — tudo pela internet.

É um meio privado de solução de conflitos em que as partes, por vontade própria, entregam a decisão a um terceiro imparcial, o árbitro, em vez de levar a questão ao Judiciário.

O princípio que a orienta é a autonomia das partes: elas podem escolher o árbitro, as regras do procedimento (por exemplo, adotando o Regulamento de uma câmara), o prazo para a sentença e o idioma, dentro dos limites da lei. A sentença arbitral obriga as partes como uma sentença judicial e não admite recurso quanto ao mérito.

Sim. A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), alterada pela Lei nº 13.129/2015. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei em 2001 (SE 5.206), e o Código de Processo Civil de 2015 a admite expressamente (art. 3º, §1º).

A mediação tem lei própria, a Lei nº 13.140/2015. A sentença arbitral é título executivo judicial (CPC, art. 515, VII) e não precisa de homologação judicial (Lei nº 9.307/1996, art. 18).

• Especialização: quem decide é alguém com experiência na matéria do conflito.
• Prazo definido: o Regulamento da Arbitrare fixa prazos para a instrução (60 dias da aceitação do árbitro) e para a sentença (30 dias após as alegações finais), salvo ajuste diverso.
• Sigilo: o procedimento é confidencial, o que protege a imagem e os negócios das partes.
• Definitividade: não há recursos sucessivos; a sentença resolve o mérito.
• Flexibilidade e comodidade: tudo é feito pela internet, com audiências por vídeo.
• Custo previsível: a tabela de custas é pública e pode ser simulada antes.

A arbitragem não serve para todo conflito: veja abaixo o que pode e o que não pode ser resolvido por ela.

Os dois são formas de convenção de arbitragem, ou seja, do acordo pelo qual as partes escolhem a arbitragem (Lei nº 9.307/1996, art. 3º).

A cláusula compromissória é escrita antes do conflito, normalmente dentro do contrato, e diz que eventuais litígios dele decorrentes serão resolvidos por arbitragem (art. 4º). Em contrato de adesão, só vale com a concordância expressa do aderente, em destaque (art. 4º, §2º).

O compromisso arbitral é firmado depois que o conflito já existe, para submetê-lo à arbitragem (art. 9º). Deve indicar as partes, o árbitro ou a câmara que o indicará, a matéria e o local da sentença (art. 10). Veja o modelo de cláusula acima.

O árbitro é “juiz de fato e de direito” do caso que lhe foi confiado (Lei nº 9.307/1996, art. 18), mas a semelhança para aí:

• Escolha: o juiz é definido por distribuição; o árbitro é escolhido pelas partes ou indicado pela câmara, em regra por sua experiência na matéria.
• Alcance: o juiz é agente do Estado com competência geral; o árbitro atua só naquele caso e nos limites da convenção de arbitragem.
• Deveres: o árbitro deve ser imparcial, independente, competente, diligente e discreto, e revelar qualquer fato que gere dúvida sobre sua imparcialidade (art. 13, §6º, e art. 14, §1º). Está sujeito aos mesmos impedimentos e suspeições do juiz.
• Força coercitiva: o árbitro não usa força pública. Se for preciso obrigar alguém a cumprir uma ordem, ele pede ao Judiciário, inclusive por carta arbitral (art. 22-C).

Na Arbitrare, a secretaria indica árbitro da Lista de Especialistas de acordo com a área do conflito, e as partes podem discordar no primeiro momento oportuno. As partes também podem escolher, em comum, outro árbitro da lista ou de fora dela, com currículo aprovado pela Diretoria (Regulamento, art. 3.1).

Em regra, julga um árbitro único. Se as partes preferirem um tribunal, ele terá três árbitros: cada lado indica um, e os dois escolhem o terceiro, que preside (art. 3.2). A lei exige número ímpar de árbitros (Lei nº 9.307/1996, art. 13, §1º).

Cabe ao árbitro conduzir o procedimento, decidir sobre as provas, marcar audiências, apreciar pedidos urgentes (art. 12 do Regulamento) e proferir a sentença. A arbitragem se considera instituída quando o árbitro aceita a nomeação (art. 3.4).

Os valores estão na Tabela de Custas e dependem do valor da causa:

• Taxa de registro: paga por quem inicia o pedido, no protocolo; não é compensável nem reembolsável (Regulamento, art. 6.3).
• Taxa de administração e honorários do árbitro: percentual sobre o valor da causa, respeitado um valor mínimo por faixa. A forma de pagamento e o responsável constam do Termo de Arbitragem (art. 8.3, “i”).
• Provas: cada parte arca com as provas que pedir, como perícias (art. 9.6).

Ao final, a sentença fixa os encargos, as despesas e os honorários advocatícios e como serão repartidos entre as partes (art. 13.3).

Na arbitragem institucional, as partes elegem uma câmara, como a Arbitrare, que administra o procedimento segundo o seu Regulamento: recebe o pedido, comunica as partes, indica árbitros, controla prazos, guarda os autos e cobra as custas (Lei nº 9.307/1996, art. 5º).

Na arbitragem ad hoc, não há instituição: as próprias partes e o árbitro definem e organizam todas as regras e a logística. Dá mais liberdade, mas exige mais negociação e deixa mais pontos em aberto quando surge divergência.

Pode: conflitos entre pessoas capazes sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei nº 9.307/1996, art. 1º), ou seja, direitos de conteúdo econômico de que as partes podem abrir mão ou negociar. Exemplos: contratos empresariais, prestação de serviços, compra e venda, locação, franquia, questões societárias, construção e cobranças. A administração pública também pode usar a arbitragem para esses direitos (art. 1º, §1º).

Não pode: questões sobre o estado das pessoas e direitos indisponíveis, como filiação, guarda, capacidade civil e matéria penal.

Com restrições: em relações de consumo, a arbitragem não pode ser imposta ao consumidor (CDC, art. 51, VII); nos contratos individuais de trabalho, só é admitida nos casos do art. 507-A da CLT.

Na arbitragem, um terceiro imparcial decide o conflito, e a decisão obriga as partes.

Na mediação e na conciliação, o terceiro não decide: ajuda as partes a chegar a um acordo. A diferença está no papel dele. O mediador atua de preferência quando as partes têm vínculo anterior, como sócios, parentes e vizinhos, e as ajuda a retomar o diálogo e a encontrar, elas mesmas, a solução. O conciliador atua de preferência quando não há vínculo anterior e pode sugerir soluções (Código de Processo Civil, art. 165, §§2º e 3º).

A mediação é regulada pela Lei nº 13.140/2015. Se houver acordo durante a arbitragem, o árbitro o homologa por sentença (Regulamento, art. 10.1).