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Cláusula [nº] — Arbitragem.

[nº].1. Qualquer litígio decorrente deste contrato ou a ele relacionado, inclusive quanto à sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução, inadimplemento ou extinção, será resolvido definitivamente por arbitragem, administrada pela Câmara Brasileira de Arbitragem e Mediação – ARBITRARE, de acordo com o seu Regulamento de Arbitragem em vigor na data da apresentação do pedido de arbitragem, que as partes declaram conhecer e aceitar.

[nº].2. A arbitragem será conduzida por [escolher — "árbitro único" / "tribunal arbitral composto por 3 (três) árbitros"], indicado(s) na forma do Regulamento de Arbitragem da ARBITRARE.

[nº].3. A sede da arbitragem será [escolher — "o Município de Lavras, Estado de Minas Gerais" / "o Município de «…», Estado de «…»"], local em que será proferida a sentença arbitral. O procedimento tramitará por meio eletrônico, na Plataforma da ARBITRARE, e as audiências poderão ser realizadas por videoconferência.

[nº].4. A arbitragem será conduzida em língua portuguesa e decidida [escolher — "de acordo com o direito brasileiro, vedado o julgamento por equidade" / "por equidade"].

[nº].5. As comunicações do procedimento arbitral serão feitas por meio eletrônico, pela Plataforma da ARBITRARE e pelos endereços de e-mail a seguir, que as partes se obrigam a manter atualizados, comunicando por escrito qualquer alteração: [parte 1 — e-mail]; [parte 2 — e-mail].

[nº].6. O procedimento arbitral e seus documentos são confidenciais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e no Regulamento de Arbitragem da ARBITRARE.

[nº].7. Antes da instituição da arbitragem, as partes poderão requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares ou de urgência, sem que isso importe renúncia à arbitragem. Para essas medidas, para as demais medidas de apoio à arbitragem e para a ação de nulidade prevista em lei, as partes elegem o foro da Comarca de [comarca], com renúncia a qualquer outro.

[nº].8. Esta cláusula é autônoma em relação ao contrato: a eventual nulidade do contrato não implica, necessariamente, a nulidade desta cláusula.

Cláusula [nº] — Mediação.

[nº].1. As partes se comprometem a submeter qualquer conflito decorrente deste contrato ou a ele relacionado à mediação, administrada pela Câmara Brasileira de Arbitragem e Mediação – ARBITRARE, de acordo com o seu Regulamento de Mediação em vigor na data do pedido de mediação, que as partes declaram conhecer e aceitar, inclusive quanto aos critérios de escolha do mediador e ao prazo de realização da primeira reunião.

[nº].2. As partes se obrigam a comparecer à primeira reunião de mediação, que será realizada por videoconferência, na forma do Regulamento. Nenhuma das partes será obrigada a permanecer no procedimento.

[nº].3. [escolher — "Aplica-se ao não comparecimento à primeira reunião a penalidade prevista no Regulamento de Mediação da ARBITRARE." / "A parte que, convidada, não comparecer à primeira reunião de mediação pagará à outra multa de R$ «…» («valor por extenso»)."]

[nº].4. [opcional; apagar se não quiser] As partes se comprometem a não iniciar procedimento arbitral nem processo judicial sobre o conflito antes de ["decorridos «…» dias do recebimento do convite de mediação" / "encerrada a mediação"], ressalvadas as medidas de urgência necessárias para evitar o perecimento de direito.

[nº].5. As comunicações serão feitas pela Plataforma da ARBITRARE e pelos endereços de e-mail a seguir, que as partes se obrigam a manter atualizados: [parte 1 — e-mail]; [parte 2 — e-mail].

[nº].6. Toda informação relativa à mediação é confidencial e não poderá ser utilizada em processo arbitral ou judicial, salvo as exceções previstas em lei.

Cláusula [nº] — Solução de conflitos.

[nº].1. Mediação. Qualquer conflito decorrente deste contrato ou a ele relacionado, inclusive quanto à sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução, inadimplemento ou extinção, será submetido primeiro à mediação, administrada pela Câmara Brasileira de Arbitragem e Mediação – ARBITRARE, de acordo com o seu Regulamento de Mediação em vigor na data do pedido de mediação, que as partes declaram conhecer e aceitar. As partes se obrigam a comparecer à primeira reunião de mediação, realizada por videoconferência.

[nº].2. Mediação frustrada. Considera-se frustrada a mediação, para os fins do item seguinte, quando ocorrer primeiro qualquer destes fatos:

(a) a parte convidada não responder ao convite em 30 (trinta) dias do seu recebimento, ou o recusar;

(b) a parte convidada não comparecer à primeira reunião de mediação;

(c) for lavrado o Termo Final de Mediação sem acordo, ou com acordo apenas parcial, quanto à parte não resolvida;

(d) decorrerem ["60 (sessenta)" / outro número] dias contados da primeira reunião de mediação sem acordo, salvo prorrogação ajustada por escrito entre as partes.

[nº].3. Arbitragem. Frustrada a mediação, o conflito será resolvido definitivamente por arbitragem, administrada pela ARBITRARE, de acordo com o seu Regulamento de Arbitragem em vigor na data da apresentação do pedido de arbitragem, que as partes declaram conhecer e aceitar. A arbitragem será conduzida por ["árbitro único" / "tribunal arbitral composto por 3 (três) árbitros"], indicado(s) na forma do Regulamento, e o mediador que tiver atuado no conflito não poderá ser árbitro.

[nº].4. Sede, idioma e direito. A sede da arbitragem será ["o Município de Lavras, Estado de Minas Gerais" / "o Município de «…», Estado de «…»"]; o procedimento tramitará por meio eletrônico, na Plataforma da ARBITRARE, em língua portuguesa, e será decidido ["de acordo com o direito brasileiro, vedado o julgamento por equidade" / "por equidade"].

[nº].5. Prazo de espera. Nenhuma das partes iniciará procedimento arbitral antes de frustrada a mediação, na forma do item .2. Se o fizer, o procedimento arbitral ficará suspenso até que se verifique uma das hipóteses do item .2.

[nº].6. Urgência. Ficam ressalvadas as medidas de urgência necessárias para evitar o perecimento de direito, que, antes da instituição da arbitragem, poderão ser requeridas ao Poder Judiciário, sem que isso importe renúncia à mediação ou à arbitragem. Para essas medidas, para as demais medidas de apoio à arbitragem e para a ação de nulidade prevista em lei, as partes elegem o foro da Comarca de [comarca].

[nº].7. Comunicações e sigilo. As comunicações serão feitas pela Plataforma da ARBITRARE e pelos endereços de e-mail a seguir, que as partes se obrigam a manter atualizados: [parte 1 — e-mail]; [parte 2 — e-mail]. A mediação e a arbitragem são confidenciais, e as informações da mediação não poderão ser utilizadas na arbitragem, salvo as exceções previstas em lei.

[nº].8. Autonomia. Esta cláusula é autônoma em relação ao contrato: a eventual nulidade do contrato não implica, necessariamente, a nulidade desta cláusula.